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11/07/2016 – por Maycon Santos
Saiu no Diário Oficial da União o decreto da Regularização Fundiária dos bairros Estrela Dalva, Confisco e São Matheus.
Art.1º Fica aprovada a Regularização Fundiária de Interesse Social do Bairro São Mateus, neste Município, com área de 167.610,45m² (cento e sessenta e sete mil, seiscentos
e dez metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), conforme descriminado abaixo:
Art.2º Esta Regularização Fundiária se dá em consonância com o Plano Integrado de Urbanização e Regularização Fundiária — PIURF dos locais denominados Estrela Dalva, São Mateus, Confisco e aglomerados do entorno, conforme disposto na Lei Complementar 205/2016, tendo como previsão legal disposições contidas na Lei Complementar 033/2006 e Lei Federal 11.977/09.
Art.3º No ato do registro da regularização fundiária, passam a integrar o domínio público municipal as vias, os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a implantação de equipamentos comunitários.
Art.4º Ficam os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Contagem autorizados a procederem as anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência da presente aprovação.
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, 13 de junho de 2016.
A reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Habitação – COMHAB, aconteceu na Casa dos Conselhos, localizada na Avenida João César de Oliveira nº 3.481, 4º andar, Bairro Eldorado, Contagem – MG. Maria das Graças, moradora do Confisco, relembrou o quanto foi difícil quando o Estado repassou os terrenos para os municípios de Contagem e Belo Horizonte. “Tivemos que pagar tributos para os dois municípios e na hora da comunidade cobrar nenhum dos dois assumem as responsabilidades. Completou dizendo que o prazo para Regularização Fundiária era de 5 (cinco) anos e que já venceu”.
A presidenta do Conselho Municipal de Habitação, Gláucia Souza, afirmou que o processo de regularização demanda tempo, mas que já foi oficializado a documentação junto ao Secretário de Estado, para que o processo aconteça.
Informações do Diário Oficial da União – Município de Contagem – MG – Edições 3884/3885 dos dias 13 e 14 de junho de 2015.
Os moradores dos bairros Estrela Dalva, Confisco, São Mateus, Tijuca e Arvoredo podem ir até o CRAS – Casa Amarela, na Rua Ubatuba, 241 – São Mateus, de 8h às 17h, para entrega de documentos e cadastramento.
